O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça decidiu que apartamentos destinados à habitação não poderão ser explorados para alojamento local.
Segundo o Público, a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, pode colocar em risco cerca de 60% dos apartamentos deste mercado em Portugal.
Embora este acórdão não tenha o peso de uma lei, pode vir a afectar a totalidade das decisões judiciais em caso específicos.
Assim, este acordão pode vir a vedar o uso de apartamentos destinados a habitação para efeitos de alojamento local.
O governo mantém o silêncio quanto a este assunto, mas já se adivinham iniciativas de alguns partidos para alteração da Lei.
BE e IL já apresentaram propostas neste sentido, e espera-se que mais partidos o façam em breve, sendo que qualquer alteração à lei irá demorar meses até ser posta em prática.
Esta decisão vem abranger quase a totalidade dos 66 mil apartamentos destinados a Alojamento Local.
O Público avança que os dados do registo nacional de alojamento local (RNAL) mostram que em Portugal, 65% dos AL são em apartamentos, seguindo-se as moradias, com 27%.
Lisboa e o Porto irão ser os concelhos mais afectados, pois possuem maior número de AL em apartamentos.
Esta questão tem vindo a ser levantada pelos administradores de condomínios, pois alguns condóminos têm pedido para ser discutida a questão do Alojamento Local nos prédios onde residem.
