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TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

1) INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO

Obrigado por ter escolhido o BADireto, propriedade da BAD - DIGITAL MARKETING, LDA- melhor identificada no final deste documento e adiante designada por “BADireto”, “nós”, “nosso”. Ao subscrever ou utilizar, por qualquer forma, o serviço BADireto, sítios Web ou aplicações de terceiros (em conjunto, o “Serviço BADireto” ou “Serviço”), ou ao aceder a quaisquer conteúdos ou material que seja disponibilizado pelo BADireto através do Serviço (o “Conteúdo”), o Utilizador do BADireto, bem como qualquer utilizador dele dependente por força do Plano subscrito (“Utilizador”) está a celebrar um contrato com o BADireto.
O Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o Utilizador e o BADireto (conjuntamente designados por “Partes”) é constituído pelos presentes Termos e Condições de Utilização (“Termos”), Política de Privacidade e demais termos adicionais com os quais o Utilizador concorda, os quais são designados, em conjunto, por “Acordos”).
Caso pretenda, em cada momento, analisar os termos e condições dos Acordos, a versão em vigor poderá ser consultada no sítio Web do BADireto.
Leia atentamente os Acordos, os quais contêm informação essencial sobre os Serviços BADireto que lhe são disponibilizados, e quaisquer custos, taxas e tarifas que lhe iremos cobrar. Os Acordos incluem ainda informações sobre futuras alterações aos Acordos, renovações automáticas, limitações de responsabilidade e informação de privacidade.
Certifique-se que leu e compreendeu os Acordos, que os aceita e aceita em estar vinculado aos mesmos. Caso não concorde ou não possa cumprir com os Acordos, não poderá utilizar o Serviço BADireto ou qualquer Conteúdo do mesmo.
Para poder utilizar o Serviço BADireto e ter acesso ao Conteúdo, o Utilizador terá de: (1) ter idade igual ou superior a 18 anos e (2) ter capacidade jurídica para celebrar o presente contrato com a BADireto e não estar impedido de o fazer ao abrigo de qualquer legislação aplicável.
O Utilizador garante que qualquer informação de registo que enviar ao BADireto é verdadeira, exata e completa, e concorda em mantê-la sempre atualizada nestes termos.

 

2) ALTERAÇÕES AOS ACORDOS

Os Acordos poderão ser atualizados, alterados ou substituídos periodicamente, no todo ou em parte, sem necessidade de aviso prévio, sendo a sua versão atualizada aplicável a qualquer transação, ação ou omissão das Partes.
O BADireto fará uma comunicação visível dos Acordos atualizados conforme entenda mais adequado e consoante as circunstâncias, por exemplo, ao apresentar uma comunicação visível no Serviço ou através do envio de comunicação eletrónica, noutros casos será enviada comunicação prévia às alterações.
Certifique-se de que lê as referidas comunicações e que revê, periodicamente, os Acordos, por forma a confirmar qualquer alteração que possa ter sido realizada pelo BADireto.
Caso não pretenda continuar a utilizar o Serviço ao abrigo da nova versão dos Acordos, poderá pôr fim aos Acordos mediante contacto através do seguinte email: info@badireto.pt.
Em qualquer caso, a utilização ou acesso contínuo ao Serviço por parte do Utilizador, após a ocorrência de quaisquer atualizações, alterações ou substituições, constitui consentimento tácito daquele às atualizações, alterações ou substituições operadas.

 

3) SUBSCRIÇÃO DE PLANOS BADIRETO
3.1. Serviços e Planos

A BADireto disponibiliza uma plataforma para comunicações com o SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento), propriedade do SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras). Para poder utilizar as funcionalidades do BADireto o Utilizador tem que registar no SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento) a entidade que explora uma ou várias Unidade de Alojamento e ter em cada uma delas a forma de envio dos Boletins de Alojamento como Webservice. Esta opção é ativada no momento em que se efetua o registo de uma Unidade de Alojamento no SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento).
Caso já se encontre registado com outra opção de envio deve solicitar aos serviços de suporte do SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento). a alteração para Webservice, através do e-mail siba@sef.pt, identificando o nome do contacto que consta da inscrição da Unidade Hoteleira no formulário do SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento)., o Nº de identificação fiscal, e o Nº do Estabelecimento a que respeita a alteração. Esta informação consta do ofício enviado pelo SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento). quando é efetuado o registo.
O Utilizador deve preencher os dados de cliente antes de subscrever um Plano. Os dados de cliente (entidade que explora Unidades de Alojamento) devem ser os mesmos que constam na plataforma SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento), nomeadamente do NIF, o nome da Sociedade ou ENI (empresário em nome individual) que explora a Unidade de Alojamento, a morada e os contactos. Cada utilizador apenas pode ter associado à sua conta uma entidade exploradora, podendo a mesma gerir várias Unidades de Alojamento, de acordo com os registos que detém no SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento). Deve ser criado um Utilizador distinto por cada entidade exploradora, para que a comunicação com a plataforma SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento). funcione corretamente.
Os Serviços BADireto são prestados a título oneroso, devendo o Utilizador liquidar o respetivo custo antes de poder aceder aos mesmos. Os serviços BADireto, que podem ser acedidos após pagamento são atualmente designados por “Base” e “Unidade de Alojamento Extra”(UA Extra). Pode saber mais sobre os nossos serviços, visitando o nosso sítio Web.
O Utilizador é o único responsável pela renovação ou alteração do Plano subscrito, efetuando a sua gestão na Extranet, através da funcionalidade de Pagamentos. A não renovação do Serviço BADireto por parte do Utilizador implica o cancelamento do serviço.

3.2. Códigos e outras ofertas pré-pagas

Se comprou ou recebeu um código, cartão de oferta, oferta pré-paga, ou outra oferta fornecida ou vendida por ou em nome da BADireto, para acesso a um Plano (“Código”), os termos e condições apresentados, juntamente com o Código, podem também aplicar-se ao seu acesso ao Serviço, concordando o Utilizador em cumprir igualmente esses termos e condições.

3.3. Termos de Pagamento

A subscrição dos Planos será efetuada na Extranet, podendo ser efetuado o pagamento através dos seguintes meios: cartão de crédito; referência de multibanco; MBWAY; e PayPal. Os meios de pagamento podem não se encontrar todos disponíveis por motivos técnicos ou de atualização das funcionalidades da plataforma BA Direto.
A subscrição dos Planos é cobrada antecipadamente relativamente ao período a que a mesma corresponde, não sendo, em caso algum, reembolsável o valor liquidado em caso de cancelamento do Serviço por parte do Utilizador. Todos os Planos têm a validade de um ano. A subscrição de uma UA Extra numa data diferente da do Plano Base tem a duração de um ano, com início na data da sua, renovando-se automaticamente por períodos anuais. O cancelamento de um UA Extra não implica a devolução do valor já pago pelo período em vigor. Caso o Plano Base não seja renovado todas a UA Extra subscritas são suspensas até que a subscrição anual do Plano Base seja reativado.
O preço dos Serviços está sujeito a atualizações e alterações, sem necessidade de aviso prévio, sendo as mesmas publicitadas na página web do Serviço, aplicando-se às renovações do Serviço o preço que, em cada momento, esteja em vigor.
Ao preço do Serviço indicado pela BADireto acresce IVA à taxa legal em vigor, bem como quaisquer taxas, impostos ou obrigações que venham a ser criadas ou aplicadas.
O Utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas, impostos ou obrigações tributárias emergentes da utilização do Serviço.

3.4. Cancelamento do Serviço

Em caso de violação dos Acordos, o BADireto poderá, a qualquer momento e sem necessidade de interpelação, suspender ou cancelar a conta de qualquer Utilizador, bem como recusar todo e qualquer uso do Serviço, atual ou futuro.
O BADireto reserva-se o direito de recusar, a qualquer momento, a prestação do Serviço, a qualquer pessoa singular ou coletiva, nacional ou estrangeira, independentemente do motivo e sem necessidade de justificação.
O cancelamento do Serviço, independente do motivo ou forma, importa a eliminação de todo o conteúdo e configurações associadas à conta do Utilizador, bem como a impossibilidade de acesso à mesma, eximindo-se o BADireto de qualquer responsabilidade que o cancelamento da mesma possa causar ao Utilizador.
O conteúdo e informação eliminada não poderá ser recuperado pelo BADireto.

 

4) DIREITO DE UTILIZAÇÃO E DIREITOS DE AUTOR

O Serviço e Conteúdo são propriedade do BADireto.
O BADireto confere ao Utilizador uma licença pessoal, intransmissível, limitada, não exclusiva e revogável para utilização do Serviço BADireto (a “Licença”), de acordo com Plano subscrito pelo Utilizador. A Licença mantém-se em vigor até a data da renovação, a menos que seja rescindida pelo Utilizador ou pelo BADireto.
Sem prejuízo no disposto no parágrafo seguinte, o Utilizador compreende e aceita que o Serviço, bem como a sua estrutura, organização e código fonte constituem segredos comerciais valiosos, pelo que não irá, nomeadamente: a) criar trabalhos derivados; b) descompilar; c) aplicar engenharia inversa; d) tentar, por qualquer forma, descobrir o código fonte do Serviço.
O Utilizador garante e concorda - sendo-lhe expressamente proibido - que não irá modificar, adaptar, duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar ou transferir, a título oneroso ou gratuito, definitiva ou temporariamente, para qualquer fim, o Serviço ou Conteúdo BADireto, bem como elementos visuais de design ou conceitos, sem autorização expressa e por escrito do BADireto, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e/ou criminal.
No âmbito do direito de utilização conferido, o Utilizador está proibido de utilizar o Serviço ou Conteúdo para, nomeadamente: a) qualquer finalidade ilegal; b) solicitar a terceiros que realizem ou participem em quaisquer atos ilegais; c) infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual do BADireto ou de proprietários de Aplicações de Terceiros; d) apresentar informações falsas ou enganosas; e) proceder ao carregamento de ficheiros ou à transmissão de vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que afete a funcionalidade ou operacionalidade do Serviço ou de qualquer aplicação ou serviço com aquele relacionado; f) “sparm, phish, pharm, pretext, spider, crawl ou scrape; e g) interferir ou contornar as características do Serviço, de qualquer aplicação ou serviço com aquele relacionado.
A violação de qualquer das obrigações acima previstas confere ao BADireto o direito de restringir, suspender ou cancelar, sem direito a qualquer indemnização ou reembolso, o acesso ao Serviço por parte do Utilizador infrator.
Todas as marcas comerciais do BADireto, designações comerciais, logótipos, nomes de domínio e quaisquer outras características da marca BADireto (“Características da Marca BADireto”) são propriedade exclusiva do BADireto. Ao Utilizador não são concedidos quaisquer direitos para utilização das Características da Marca BADireto fora do âmbito dos presentes Acordos.
O Utilizador não pode igualmente utilizar as designações comerciais, logótipos ou quaisquer outras características da marca BADireto, bem como Conteúdos e informações do Serviço, de modo a associar-se falsamente, expressa ou implicitamente, ao BADireto ou a qualquer serviço por ela prestado.

 

5) SOFTWARE DE TERCEIROS

O Serviço BADireto encontra-se integrado com softwares e serviços de terceiros (“Aplicações de Terceiros”) para disponibilizar ao Utilizador conteúdo e/ou serviços, os quais se encontram incluídos no Serviço BADireto.
O Utilizador compreende e aceita que o BADireto não promove nem é responsável, a qualquer título, pelo comportamento, funcionalidade ou conteúdo de qualquer Aplicação de Terceiros ou por qualquer transação que possa realizar com o fornecedor de quaisquer Aplicações de Terceiros.

 

6) TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BADIRETO

Para que seja concedido acesso ao Serviço, o Utilizador terá que proceder ao registo na página web www.badireto.pt e posteriormente completar o registo na Extranet. Na Extranet deve aceder ao perfil de Utilizador e ativar a conta de cliente no separador Dados de Cliente, preenchendo todos os dados de carácter obrigatório solicitados pelo BADireto, sendo o Utilizador o único responsável pela exatidão dos mesmos.
A BADireto informa que a proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade, encontrando-se em conformidade com o Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais).
O Utilizador é ainda responsável por todo o conteúdo inserido na conta e por toda a atividade que nela ocorra, ainda que inserido por outros utilizadores com acesso à conta. Ao submeter ou divulgar qualquer conteúdo da ou referente à conta em áreas do Serviço de acesso público, o Utilizador reconhece e declara ser o proprietário desses conteúdos, assumindo total responsabilidade pelos mesmos e eximindo o BADireto de toda e qualquer responsabilidade, a que título for.
Cada pessoa singular ou coletiva pode ser titular de apenas uma única conta de acesso ao Serviço, devendo os dados inseridos nos Dados de Cliente ser os mesmos que constam no SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento) como entidade exploradora de Unidades de Alojamento.
O login na Conta só poderá ser usado por um único Utilizador, não sendo permitida a partilha do login por várias pessoas.
O Utilizador é totalmente responsável por manter a segurança da sua conta e senha. O BADireto não é responsável por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento por parte do Utilizador ou falha no cumprimento das referidas obrigações de segurança.

 

7) LIMITAÇÕES E ALTERAÇÕES DO SERVIÇO

O BADireto envidará todos os esforços razoáveis para assegurar a operacionalidade permanente do Serviço BADireto. Excecionalmente poderão ocorrer dificuldades de ordem técnica ou de manutenção, que originem a interrupção temporária do Serviço.

7.1. Manutenção

O BADireto ou os prestadores de quaisquer Aplicações de Terceiros poderão agendar ou cancelar ações de manutenção ou upgrades de performance relativamente ao Serviço ou a Aplicações de Terceiros, sempre que assim o entenderem.
O BADireto fará todos os esforços para, dentro do razoável, proceder ao aviso prévio do Utilizador das ações de manutenção ou upgrade, por forma a minimizar o impacto da utilização do Serviço por parte do Utilizador.
Em caso de qualquer manutenção urgente, o BADireto fará todos os possíveis para proceder ao aviso prévio do Utilizador, aceitando o Utilizador que o exercício de tal aviso prévio poderá não ser possível.

7.2. Suspensão e Alteração do Serviço

Na medida do permitido por Lei, o BADireto reserva-se no direito de, periodicamente e em qualquer altura, alterar ou interromper, temporária ou permanentemente, funções e funcionalidades do Serviço, com ou sem aviso prévio, procedendo o BADireto ao reembolso da quantia paga pelo Utilizador, sempre que a descontinuação total e permanente do Serviço ocorra antes do final do Período de Subscrição, na medida do proporcional ao Período de Subscrição em falta.
O BADireto envidará todos os esforços para que as falhas e interrupções do Serviço ocorram com o menor impacto possível para o Utilizador, não sendo o BADireto responsável perante o Utilizador ou Terceiros por quaisquer danos que possam resultar pela interrupção, alteração ou descontinuação do Serviço BADireto ou de qualquer função do mesmo, bem como por qualquer falha no acesso à conta do Serviço por parte do Utilizador.
O uso continuado do Serviço por parte do Utilizador, após a ocorrência de quaisquer modificações ou descontinuações operadas no serviço BADireto, constitui consentimento expresso para tais modificações e/ou descontinuações.

 

8) GARANTIA E AVISO LEGAL

O BADireto empregará todos os esforços para que o Serviço seja fornecido da melhor forma possível. Não obstante, o Utilizador compreende e aceita que o Serviço é fornecido nos termos em que se encontra, no estado da técnica disponível, sem garantia expressa, implícita ou condição de qualquer natureza.
O Utilizador desde já aceita, expressamente, que a utilização ou incapacidade de utilização do Serviço é da sua total responsabilidade e risco. O Serviço é fornecido “como está” e “como disponível” para uso, sem qualquer representação, garantia ou condição, expressa ou implícita, incluindo garantias implícitas ou de condições de comercialização, qualidade, adequação a uma finalidade específica, durabilidade, título e não cumprimento.
O BADireto não garante, nomeadamente, que: i) o Serviço irá satisfazer as suas necessidades específicas; ii) o Serviço será ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros; iii) os resultados que podem ser obtidos com a utilização do Serviço serão exatos ou confiáveis; iv) a qualidade dos Conteúdos, Serviços, Aplicações de Terceiros ou outros produtos, informações ou materiais adquiridos ou obtidos pelo Utilizador através do Serviço irá satisfazer as suas expetativas; e v) quaisquer erros ou faltas no Serviço serão corrigidos.
O BADireto utiliza parceiros para o alojamento e fornecedores para provisionar o hardware, software, redes, armazenamento e tecnologias relacionadas necessárias para executar o Serviço, pelo que não se responsabiliza por qualquer incumprimento que possa ocorrer ou falhas na utilização do mesmo ou Contas, que sejam causados por esses parceiros ou fornecedores.
O BADireto não é responsável por qualquer informação, conteúdo ou configuração inserida ou realizada pelo Utilizador no Serviço.
O Utilizador entende e aceita que toda a informação inserida ou realizada no Serviço, através de transmissão eletrónica de dados, importação de dados ou de forma manual, nomeadamente de unidades de alojamento, configurações de ligação ao sistema SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento), sincronizações com canais de reserva, faturação, pagamentos, dados de hóspedes, são da total responsabilidade do Utilizador e/ou das entidades transmitentes ou adquirentes da referida informação, não sendo o BADireto responsável por qualquer informação, transação ou qualquer funcionalidade incorreta, corrompida ou indisponível da qual o Serviço dependa.
O Utilizador é o único responsável pelo comprimento dos prazos legais de comunicação do Boletim de Alojamento com a informação dos seus hóspedes, de acordo com o artigo 16.º da Lei n.º 23/2007 de 04 de julho, alterada pela Lei n.º 102/2017 de 28 de agosto, que “Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”.
O BADireto não é igualmente responsável por qualquer incumprimento de obrigação legal imposta ao Utilizador, nomeadamente por erro no processamento do envio do envio dos Boletins de Alojamento ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Nem o BADireto nem qualquer proprietário de Aplicações de Terceiros garante que o Serviço está isento de malware ou de outros componentes maliciosos.
O Utilizador expressamente entende e aceita que o BADireto e seus representantes legais, Diretores, Trabalhadores, Afiliados, Agentes, Estagiários, Fornecedores, Prestadores de Serviços, não serão responsáveis por qualquer prejuízo, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou danos emergentes de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, custos de reposição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito – ainda que a título de negligência -, responsabilidade objetiva ou de outra forma, decorrentes do uso do Serviço, de qualquer Aplicação de Terceiro ou por qualquer outra reclamação relacionada de alguma forma com a utilização da Conta e/ou do Serviço, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorridos como resultado do uso do Serviço ou qualquer Conteúdo, transmitido ou de outra forma disponibilizado através do Serviço, nos mais amplos termos permitidos por lei.
O não exercício, total ou parcial, dos direitos ou faculdade concedidos ao BADireto emergentes dos Acordos, não significa, em qualquer caso, a renúncia a tais direitos ou faculdades ou acarretar a sua caducidade, pelo que os mesmos manter-se-ão válidos e eficazes, não obstante o seu não exercício.

 

9) Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

A partir de 25 de maio de 2018 entrou em vigor o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante designado RGPD) -, o qual estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia, incluindo Portugal.
No âmbito da execução da sua atividade, o BADireto efetua diversas atividades de tratamento de dados pessoais, por conta do Utilizador, sendo este último considerado o responsável pelo tratamento de dados pessoais, conforme definido pelo RGPD.
9.1. O BADireto garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelo Utilizador.
9.2. Os dados pessoais identificados no formulário de registo, bem no formulário de Dados de Cliente, como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pelo BADireto. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pelo BADireto.
9.3. Os dados pessoais do utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela BADireto no âmbito da relação contratual com o Utilizador.
9.4. Os dados pessoais dos clientes do Utilizador serão objeto de tratamento para dar cumprimento às obrigações legais e regulamentares a que o Utilizador se encontra sujeito no âmbito da sua atividade, designadamente comunicação aos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) dos dados de todos os seus clientes estrageiros;
9.5. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: BADireto.
9.6. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador e dos seus clientes estão seguros, porém os ficheiros partilhados publicamente, nomeadamente a informação remetida para o e-mail do Utilizador no âmbito da utilização do BADireto, podem ser encontrados devido a partilhas não controladas, correndo o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a BADireto ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
9.7. A duração do tratamento de dados pessoais será equivalente à vigência em que os Serviços celebrado entre o BADireto e o Utilizador se encontrem ativos.
9.8. O BADireto adotará e manterá em vigor as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais dos clientes do Utilizador contra a destruição acidental ou ilícita ou perda acidental, dano, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, e em particular, quando o tratamento de dados envolver a transmissão de dados pessoais através de uma rede, bem como adotará as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados pessoais dos clientes do Utilizador contra todas as outras formas ilegais de tratamento.

 

10) FORÇA MAIOR

Nenhuma das Partes será responsável perante a outra pelo não cumprimento das suas obrigações estabelecidas nos Acordos, ou pelas consequências que daí possam advir, se o mesmo for causado ou resultar de uma situação de estado de emergência, caso fortuito, guerra, tumulto civil, revolta, epidemia, tempestade, incêndio, greve, greve patronal ou qualquer outra causa semelhante fora do controlo da parte cujo cumprimento é afetado por tal causa e que essa ocorrência e consequências não possam ser impedidas ou evitadas pela razoável diligência da mesma parte.
A Parte cujo cumprimento for afetado por tal causa ou causas deverá, de imediato, notificar a outra Parte e fornecer provas razoáveis das causas que afetaram o seu cumprimento.
No caso das referidas causas não poderem ser, por qualquer razão, atenuadas no prazo de 2 (dois) meses da data da ocorrência, a outra Parte terá o direito de resolver o presente contrato e nenhuma das partes terá direito a reclamar qualquer indemnização ou acionar outro meio de tutela dos seus direitos decorrentes do presente contrato.

 

11) LEI, FORO E INTEGRALIDADE

Os Acordos são regulados, em tudo o que esteja omisso, pela Lei Portuguesa.
Em caso de litígio quanto à validade, interpretação ou aplicação do presente contrato, o BADireto e o Utilizador diligenciarão, por todos os meios de diálogo e modos de composição de interesses possíveis, no sentido de obter uma solução concertada para a questão.
Caso não seja possível o acordo entre o BADireto e o Utilizador nos termos anteriores, é competente Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, sem prejuízo das regras de competência em razão da matéria aplicáveis ao caso, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições.
Na eventualidade de o tribunal vir a considerar que qualquer cláusula dos Acordos é total ou parcialmente inválida, nula ou inexequível, tal cláusula (ou parte relevante) será considerada suprimida, mantendo-se o restante clausulado dos Acordos em vigor.
Os Acordos são unos e indivisíveis, pelo que as obrigações assumidas são indissociáveis, não sendo possível a denúncia, resolução ou incumprimento parcial dos mesmos.

 

12) DADOS SOCIAIS

BAD - DIGITAL MARKETING, LDA, sociedade comercial por quotas com sede na Avenida Dias da Silva 49, 3000-137 Coimbra, matriculada na competente Conservatória do Registo Comercial sob o número de identificação de pessoa coletiva 515 309 125, e com o capital social de € 5.000,00 (cinco mil euros).

 

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