Acórdão de Uniformização pode afetar Alojamento Local e futuros investidores pela incerteza jurídica que provocou.
O turismo em espaço urbano está intimamente ligado ao produto city e short-break.
A “hiperconcentração” do alojamento local
O aumento de turistas, originou a diversificação do mercado turístico, destacando-se o aumento generalizado da oferta de alojamento local nos principais centros urbanos.
Além disso, a democrarização dos transportes aéreos, contribuiu na diversificação da procura turística nestes centros.
Contudo, como referimos no artigo de 20 de Junho, este fenómeno da “hiperconcentração” de AL nos centros históricos levou à publicação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência.
A incerteza Jurídica provocada pelo Acórdão de Uniformização.
Neste momento existe uma grande incerteza jurídica para quem explora atualmente alojamentos locais e para quem pretende investir no setor.
Segundo entendimento daquele Tribunal Superior, não será permitida a abertura de alojamentos locais em frações autónomas que, sejam destinadas a habitação.
Assim, parece facilitada a tarefa de qualquer condómino em cessar a exploração de um AL localizado em fração autónoma destinada, no título constitutivo, a habitação.
Questões por responder
Nesse sentido, esta decisão levanta um conjunto de novas questões para quem explora este tipo de estabelecimentos.
Ou seja, nas frações autónomas, na ausência de uma alteração legislativa que uniformize o entendimento dos tribunais, este casos irão ser apreciadas casuisticamente em cada processo.
O comércio e a retauração afetados indiretamente
Deste modo, segundo Ricardo Valente, vereador de Economia, o prazo da aprovação de dez dias para aprovação de AL é muito curto.
Ou seja, leva muitas vezes a que as vistorias sejam feitas depois desse período, sendo comum o encerramento de estabelecimentos quando estes já se encontram a funcionar.
Neste sentido, Eduardo Miranda, presidente da ALEP avisa que um corte repentino nas licenças pode afetar indiretamente outros setores que dependem do turismo, como o comércio e a restauração.
