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Neste artigo pretendemos esclarecer em 5 pontos essenciais, todas as questões sobre a proibição de novas licenças do programa Mais Habitação.

Em causa está o programa Mais Habitação que foi aprovado em Concelho de Ministros que vem proibir a emissão de novas licenças para fins de alojamento local, com exceção aos alojamentos rurais no interior do país.

1 – O que é o Programa Mais Habitação

O Governo apresentou na passada semana novo pacote de medidas para apoio à habitação. O “Mais Habitação” é um programa que procura responder ao problema da habitação.

O “Mais Habitação” que está em discussão pública durante um mês, irá voltar ao Conselho de Ministros dia 16 de março, onde será aprovada a proposta que o Governo enviará à Assembleia da República.

Assim , este programa pretende aumentar a oferta de imóveis para habitação através da transição de imóveis de comércio ou serviços para uso habitacional, sendo que o Estado passa a poder disponibilizar terrenos do regime de contratos de para habitação a custos acessíveis.

Além disso, pretende-se simplificar processos de licenciamento e aumentar o número de casas no mercado arrendamento através da isenção de mais-valias na venda de imóveis ao Estado que posteriormente serão colocadas pelo próprio Estado no arrendamento acessível.

Como forma de promover o arrendamento acessível, o governo anunciou a proibição de novas licenças de alojamento local. Em 2030 as licenças serão reavaliadas.

Além disso, todos os proprietários que tenham imóveis em regime de alojamento fiscal e que os passem para arrendamento habitacional terão isenção de IRS até 2030, desde que transfiram os imóveis até 2024.

Arrendamento obrigatório de casas devolutas e isenção fiscal ao arrendamento acessível são outras das medidas apresentadas, bem como o fim dos vistos gold de forma a “combater a especulação imobiliária”

Para além disto, o governo apresenta um conjunto de  medidas relacionadas com as rendas, que passam pelo apoio a agregados familiares que tenham rendimentos até ao 6º escalão de IRS (inclusive) e uma taxa de esforço superior a 35%.

Para terminar, existirá uma obrigatoriedade dos bancos oferecerem taxa fixa e maior proteção face à subida da taxa de juro.

2 – As Exceções

Serão proibidas as emissões de novas licenças de alojamento local, com exceção de licenças para alojamento rural numa faixa de concelhos do interior do país onde não há pressão urbanística e onde o alojamento rural pode ser um contributo importante para a dinamização económica desse território.

3 – O que diz a Associação do Alojamento Local em Portugal

A ALEP considera que o setor “merece um tratamento diferente” e reforça que não pode “compactuar com estas medidas”.

Neste sentido, a ALEP considera que o executivo “quer acabar com o alojamento local depois de 2030”, segundo refere o presidente da ALEP, Eduardo Miranda em declarações ao Observador

Eduardo Miranda lembra ainda que o AL “contribui com mais de 40% do alojamento do turismo nacional”

A ALEP fala em perseguição do Governo ao alojamento local (AL), referindo ainda que existem 723.000 imóveis vazios no país, pelo que “não serão, com toda a certeza, os 100.000 alojamentos do AL, na sua grande maioria fora dos centros urbanos, que prejudicam a habitação”.

4 – Vantagens de passar de AL para habitação

Todos os Alojamentos locais que passem a habitação vão beneficiar de uma isenção fiscal total e não serão sujeitos aos limites às subidas das rendas.

Assim sendo, o Governo vai oferecer uma isenção fiscal total sobre rendimentos prediais até 2030 aos proprietários que passem a arrendar permanentemente as habitações, para incentivar o aumento da oferta no mercado.

No entanto, a proposta deixa de fora o limite às subidas das rendas, o que pode levar ao aumento dos preços de arrendamento das casas.

 5- Proprietários de AL protestam dia 1 de março em Lisboa

Este protesto, está a ser difundido em jeito de convocatória, através das redes sociais e manifesta a intenção de realizar uma concentração no dia 1 de março, pelas 15:00, na entrada principal da Feira Internacional de Lisboa (FIL), onde irá estar a decorrer o arranque da Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL).

Carla Reis, proprietária de alojamento local e a impulsionadora do protesto, referiu à agência Lusa que, “estas propostas que vaticinam o fim do alojamento local. Portanto, chegou a altura em que deixamos de acreditar que o Estado é uma pessoa de bem e decidimos sair pela primeira vez à rua “