Legislação

Para cumprir a lei, tenha conhecimento da mesma.
Consulte a legislação aplicada ao seu Alojamento Local.

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Requisitos de Segurança exigidos para Alojamento Local

Os estabelecimentos de Alojamento Local devem cumprir regras de segurança contra riscos de incêndio. Tais requisitos podem resultar em coimas.

O Modelo 30 do Alojamento Local é um documento obrigatório que faz parte das obrigações fiscais dos proprietários.

Sabia que tem que fazer a inspeção das redes e ramais de gás que tenha no seu Alojamento Local, a cada 3 anos?

Os preços de toda a prestação de serviços, seja qual for a sua natureza, devem constar de listas ou cartazes afixados.

Para além das modalidades de Alojamento Local já existentes, é agora criada uma nova modalidade, denominada como «Quartos».

Consideram-se «Estabelecimentos de hospedagem» os alojamentos locais cujas unidades de alojamento sejam constituídas por quartos.

Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a imigração ilegal, com intenção lucrativa, fica sujeito a pena de prisão.

A partir de agora o número de estabelecimentos de alojamento local que um proprietário pode deter vai ser limitado.

As placas de AL são elementos identificativos dos estabelecimentos de Alojamento Local e, atualmente, são obrigatórias.

A Taxa Municipal Turística é devida pelas dormidas remuneradas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de Alojamento Local.

Os valores das multas podem ir de € 100 a € 2000, consoante o número de Boletins de Alojamento não comunicados ao SEF.

Todos os prestadores de serviços são obrigados a possuir o formato eletrónico e físico do livro de reclamações, incluindo o Alojamento Local.