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Todos os anos, somos obrigados a apurar contas do ano anterior com o estado e para isso devemos entregar a declaração anual de IRS atempadamente. Tenha em atenção que existem sempre prazos para o fazer.
Normalmente a entrega desta declaração decorre entre o inicio de Abril e o fim de Junho.

A submissão desta declaração faz-se exclusivamente no site do Portal das Finanças, através das suas credenciais de acesso (NIF e password).
Quem ainda não tem password, deve registar-se no Portal – o envio da password será feito por correio para a morada indicada.
As entregas em papel terminaram.

IRS – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

Categoria B

Cálculo do rendimento coletável

O rendimento coletável é o rendimento sujeito a IRS e pode ser calculado pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada.
Isto, se obtiver uma faturação até 200 mil euros por ano. Acima desse montante, aplica-se obrigatoriamente a contabilidade organizada. Nesse caso, tem de contratar um contabilista certificado.

Regime simplificado

No regime simplificado, o rendimento tributável é apurado através da aplicação de um coeficiente.

Na prática, o coeficiente funciona como uma dedução automática, fazendo com que o imposto incida apenas sobre uma parte do rendimento obtido e não sobre a totalidade.

No caso do alojamento local, na modalidade de moradia e apartamento, o coeficiente aplicável é de 0,35. Significa isto que apenas 35% do rendimento é taxado. Os restantes 65% são considerados custos necessários para o exercício da atividade, estando uma parte (15%) condicionada à apresentação de despesas e encargos efetivamente suportados. Caso estes 15% são sejam totalmente justificados, o rendimento tributável é afetado e, consequentemente, agravado o imposto. Uma das despesas que conta para preencher estes 15% é a dedução específica aplicada ao trabalho dependente no valor de 4.104 euros ou, se for superior, o montante das contribuições pagas a regimes obrigatórios de previdência social. Desta forma, através da dedução específica, quem tiver rendimentos da categoria B até, pelo menos, 27.000 euros, já tem justificados automaticamente os 15%.

Na modalidade de estabelecimentos de hospedagem, o coeficiente é de 0,15. O rendimento coletável corresponde assim a 15% do rendimento obtido, sendo os remanescentes 85% presumidos automaticamente como custos da atividade. Aqui, não é preciso justificar quaisquer despesas.

Contabilidade organizada

Na contabilidade organizada, a matéria coletável é calculada nos termos e nas regras do IRC, com as devidas adaptações. A contabilidade organizada pode ser vantajosa face ao regime simplificado se os custos da atividade forem superiores a 65% do rendimento obtido, uma vez que é possível deduzir todos os custos com a atividade. Mas é preciso contar com os honorários do contabilista certificado.

Caso seja apurado um prejuízo, pode ser deduzido aos lucros que eventualmente venha a ter nos 12 anos seguintes. No entanto, em cada ano, a dedução do prejuízo não pode exceder 70% dos lucros. Ou seja, tem sempre de pagar IRS sobre 30% dos lucros.

Tributação

A tributação é feita por englobamento. Isto é, o rendimento coletável do alojamento local é adicionado aos rendimentos de outras categorias que eventualmente tenha. A taxa de IRS é a que corresponder ao escalão em que vier a ficar após somados todos os rendimentos.

Taxa de IRS

As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:  (Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)

IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Este é outro dos impostos do alojamento local sobre o rendimento que deve ter em conta, caso opte por constituir uma empresa. Mas atenção, as regras são mais complexas e envolve maiores custos. Antes de avançar para a constituição de uma sociedade para explorar um alojamento local, deve aconselhar-se com um contabilista certificado.